Calculadora de salário líquido com pensão alimentícia

Depois. O INSS sempre incide sobre o salário bruto integral, pois é uma contribuição previdenciária obrigatória calculada antes de qualquer outra dedução. Somente após apurado o INSS, a pensão entra como dedução da base de cálculo do IRRF, conforme o art. 8º, II, 'f' da Lei nº 9.250/1995. Assim, a ordem correta é: Bruto → (−INSS) → (−Pensão) → Base IRRF → (−IRRF) → Líquido.

Sim. A Lei nº 9.250/1995 permite que o valor da pensão judicial seja deduzido da base de cálculo do IRRF na fonte. Isso significa que, para um salário bruto de R$ 7.000 com pensão de R$ 1.500, o IR incide sobre R$ 4.709,03 (e não sobre R$ 6.209,03). A redução do IR pode representar economia de R$ 200 a R$ 400 mensais dependendo da faixa. A pensão deve estar em acordo ou decisão judicial homologada — pensão paga informalmente não é dedutível.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) não fixa um percentual único, mas a jurisprudência consolidada costuma adotar entre 20% e 33% do salário líquido por filho, dependendo da capacidade financeira do alimentante e das necessidades do alimentado. Para 1 filho: ~25–30%; para 2 filhos: ~30–40%; para 3 ou mais: pode chegar a 50%. O Código Civil (art. 1.694) determina que os alimentos sejam proporcionais à necessidade do reclamante e aos recursos do alimentante.

Sim, quando há ofício judicial ou mandado de desconto em folha. Nesse caso, o empregador se torna depositário do valor e deve repassá-lo diretamente ao beneficiário ou à conta bancária indicada na decisão. O desconto não depende da autorização do empregado — tem força de ordem judicial. O não cumprimento sujeita o empregador a responder por desobediência (art. 330 do Código Penal) e ao pagamento solidário dos valores não recolhidos.

Depende da redação da decisão judicial. Se a sentença fixa a pensão sobre a 'remuneração', entende-se que incide sobre todas as verbas de natureza salarial, incluindo 13º salário e 1/3 de férias. O STJ pacificou esse entendimento na Súmula 227. Portanto, o trabalhador deve prever que, nos meses de pagamento do 13º (novembro/dezembro) e de gozo de férias, haverá desconto proporcional da pensão sobre esses valores extras.

Pensões fixadas em valor nominal (R$) devem ser corrigidas anualmente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) divulgado pelo IBGE, salvo se a decisão judicial estabelecer índice diferente. Em 2024, o INPC acumulado foi de aproximadamente 4,77%. Pensões sem cláusula de atualização ou sem pedido de revisão perdem poder de compra com o tempo. O beneficiário pode ajuizar ação revisional a qualquer momento quando houver mudança na situação financeira de qualquer das partes.

É uma distinção processual importante. Muitas decisões judiciais mais antigas fixam a pensão sobre o 'salário líquido', que os tribunais interpretam como salário bruto menos INSS (sem deduzir ainda o IRRF). Já o 'salário líquido em mãos' (take-home pay) é o valor efetivamente recebido após todos os descontos, incluindo IR e a própria pensão. Essa ambiguidade gera conflitos na execução de alimentos — recomenda-se sempre pedir ao juiz que especifique a base de cálculo na sentença.

Parcialmente. Para autônomos, não há desconto de INSS em folha no mesmo formato — o INSS é pago via GPS/carnê sobre o salário de contribuição (mínimo R$ 1.518,00 até o teto). O IRRF do autônomo é calculado pelo Carnê-Leão (tabela progressiva mensal) ou na declaração anual. Já para MEI, a contribuição é fixa em R$ 75,60/mês (2025) e o IR é apurado anualmente. A calculadora é mais precisa para trabalhadores CLT com registro em carteira.