MEI 2026: Limite Faturamento R$81.000
Calcule o limite anual de faturamento MEI 2026 (R$81.000), acompanhe percentual consumido e receba alerta de risco de desenquadramento.
- Dados Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços · junho de 2026
- Editado por Martín Rodríguez
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Quando usar esta calculadora
- Empreendedor que ultrapassou R$ 81.000 e precisa simular cenários até/acima de 20% do teto
- MEI Caminhoneiro avaliando o teto ampliado de R$ 251.600/ano com 12% INSS adicional
- Prestador de serviços comparando MEI (DAS fixo) versus ME Simples Nacional Anexo III (6% a 19,5%)
- MEI que quer pagar INSS Empresário 11% sobre R$ 1.621 (R$ 178,31/mês) para acessar o teto previdenciário
- Contador assessorando cliente sobre desenquadramento, CCMEI e regularização de DAS atrasado
- Microempreendedor planejando aposentadoria por idade (65H/62M) com 15 anos de contribuição MEI
DAS-MEI 2026 por categoria de atividade
| Categoria | INSS (5% SM) | ICMS | ISS | DAS mensal |
|---|---|---|---|---|
| Comércio / Indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 | — | R$ 82,05 |
| Prestação de Serviços | R$ 81,05 | — | R$ 5,00 | R$ 86,05 |
| Comércio + Serviços | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 87,05 |
| MEI Caminhoneiro (MEI-T) | R$ 194,52 (12% SM) | R$ 1,00 | — | R$ 195,52 |
Fonte: Portal do Empreendedor / Receita Federal (Resolução CGSN 140/2018). Salário mínimo 2026: R$ 1.621. Vencimento: dia 20 de cada mês via PGMEI. Teto MEI: R$ 81.000/ano; MEI-T: R$ 251.600/ano (Lei 14.442/2022).
Como funciona
Limite MEI 2026: R$ 81.000 e o que muda se você passar
O teto anual do MEI segue em R$ 81.000,00 em 2026, valor congelado desde 2018 (Lei Complementar 155/2016). A média mensal de referência é R$ 6.750,00, mas o que vale é o acumulado de 1º de janeiro a 31 de dezembro — você pode ter meses acima e abaixo, desde que o ano-calendário feche dentro do teto. Para MEIs que abriram CNPJ no meio do ano, o limite é proporcional: R$ 6.750 × meses ativos.
Limite Anual MEI 2026 = R$ 81.000,00
Limite proporcional = R$ 6.750 × (meses ativos no ano)
Margem segurança 20% = R$ 97.200,00 (gatilho de desenquadramento retroativo)DAS-MEI 2026: composição e vencimento
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) é o único tributo mensal devido e tem vencimento todo dia 20, gerado pelo aplicativo PGMEI (gov.br/empreendedor). Em 2026, com salário mínimo de R$ 1.621, o DAS é:
O INSS corresponde a 5% do salário mínimo e garante acesso aos benefícios previdenciários básicos (aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão), com carência mínima de 180 contribuições mensais (15 anos) e idade de 65 anos (homem) ou 62 anos (mulher). O benefício pago é sempre de 1 salário mínimo, salvo se houver complementação via INSS Empresário (ver adiante).
Ultrapassei o limite: dois cenários
Cenário A — Excedente até 20% (faturou entre R$ 81.000 e R$ 97.200)
Você permanece MEI até 31 de dezembro do ano corrente, mas no ano seguinte é automaticamente reenquadrado como Microempresa (ME) no Simples Nacional. As consequências fiscais são:
Cenário B — Excedente acima de 20% (faturou mais de R$ 97.200)
Desenquadramento imediato e retroativo a 1º de janeiro do ano corrente. Você passa a ser Empresário Individual (EI) ou EIRELI Microempresa (ME até R$ 360.000/ano) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP até R$ 4,8 milhões), tributado pelo Simples Nacional desde janeiro:
É necessário comunicar o desenquadramento no Portal Simples Nacional em até 30 dias e recolher os DAS-ME retroativos com multa e juros SELIC.
MEI Caminhoneiro: teto ampliado R$ 251.600 (Lei 14.442/2022)
Desde 2022 existe a categoria MEI Caminhoneiro (MEI-T) com teto de R$ 251.600/ano (R$ 20.967/mês). A contrapartida é recolher INSS de 12% do salário mínimo (em vez dos 5% do MEI comum), garantindo o Certificado de Tempo de Contribuição (CTC) integral para aposentadoria. Em 2026 o INSS do MEI Caminhoneiro é de R$ 194,52/mês (DAS-MEI transporte: R$ 195,52 com R$ 1 de ICMS).
INSS Empresário 11%: como acessar o teto previdenciário
O MEI que paga apenas 5% do salário mínimo se aposenta com 1 SM. Para receber acima disso (até o teto do RGPS de R$ 8.475,55 em 2026), é possível recolher 11% adicional sobre o salário-contribuição desejado via Guia da Previdência Social (GPS) código 1473 — equivalente a R$ 178,31/mês sobre o salário mínimo ou até R$ 932,31/mês sobre o teto. Esse recolhimento voluntário é o caminho para complementar a aposentadoria do MEI.
MEI vs ME Simples Nacional: quando migrar antecipadamente
Comparativo prático para um prestador de serviços faturando R$ 80.000/ano:
| Regime | Tributo Anual | Carga Efetiva |
|---|---|---|
| MEI (DAS R$ 86,05) | R$ 1.032,60 | 1,3% |
| ME Simples Anexo III (6%) | R$ 4.800,00 | 6,0% |
| ME Simples Anexo III (faixa R$180k+) | até R$ 15.600 | até 19,5% |
Vantagem MEI é enorme até R$ 81.000. Acima disso, e principalmente acima de R$ 180.000, o Anexo III já cobra alíquota efetiva semelhante à de empresas maiores. Migrar voluntariamente faz sentido quando: (i) o faturamento está consistentemente acima de R$ 75.000, (ii) é necessário contratar mais de 1 empregado (limite MEI é 1 empregado com salário mínimo ou piso da categoria) ou (iii) a atividade não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (médico, dentista, contador, advogado, jornalista não são MEI).
Documentos e obrigações essenciais
Quando NÃO usar esta calculadora
Exemplo: MEI de serviços faturando R$ 5.000/mês
Perguntas frequentes
O limite MEI mudou em 2026?
Qual o valor do DAS-MEI mensal em 2026?
Ultrapassei R$ 81.000 — o que fazer agora?
Posso pagar INSS para receber acima de 1 salário mínimo na aposentadoria?
MEI pode ter 2 atividades?
Como cancelar o MEI?
Existe MEI Caminhoneiro com limite maior?
MEI precisa emitir nota fiscal?
Posso contratar funcionário sendo MEI?
Tenho linhas de crédito por ser MEI?
Fontes e referências
- Portal do Empreendedor — Gov.br — Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (2026)
- Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto da Microempresa — Planalto (Presidência da República) (2026)
- Lei Complementar nº 128/2008 — Criação do MEI — Planalto (Presidência da República) (2026)
- Resolução CGSN nº 140/2018 — Anexo XI Atividades MEI — Comitê Gestor do Simples Nacional / Receita Federal (2026)
- Receita Federal — Portal Simples Nacional / MEI — Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (2026)
- PLP nº 108/2021 — Proposta de Elevação do Teto MEI para R$ 144.913,41 — Câmara dos Deputados (2026)
- Lei nº 14.442/2022 — MEI Caminhoneiro (Transportador Autônomo de Cargas) — Planalto (Presidência da República) (2026)
Metodologia e confiança
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Última revisión: 28 de junho de 2026. Los parámetros se verifican periódicamente con las fuentes citadas.
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Rodríguez, M. (2026). MEI 2026: Limite Faturamento R$81.000. Hacé Cuentas. https://hacecuentas.com/calculadora-mei-brasil-limite-faturamento-2026-categoria
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