Tenho direito a algum benefício do governo — e de quanto é?

Não — e essa é a confusão mais comum do programa. A Lei 14.601/2023 criou o Benefício de Renda de Cidadania, que paga R$ 142,00 por integrante da família. Os R$ 600,00 são um piso: quando a soma por pessoa fica abaixo disso, entra o Benefício Complementar para fechar o valor. Uma família de três pessoas soma R$ 426 e recebe o complemento até R$ 600; uma família de seis soma R$ 852 e recebe os R$ 852, sem complemento. Os adicionais por criança, gestante e jovem entram por cima do que for maior.

A renda familiar mensal per capita — o total que entra na casa dividido pelo número de integrantes — não pode passar de R$ 218,00. Não entram nessa conta os valores do próprio Bolsa Família, do BPC e de outros programas de transferência de renda. É preciso declarar tudo no CadÚnico: renda não informada, mesmo de trabalho informal, configura irregularidade e pode gerar a obrigação de devolver o que foi recebido.

É a proteção para quem consegue emprego e teme perder o benefício. Se a renda per capita da família subir acima de R$ 218,00 mas ficar até meio salário mínimo por pessoa (R$ 810,50), a família continua recebendo 50% do valor do benefício por até 24 meses. O objetivo é evitar que aceitar um trabalho formal signifique perder renda no primeiro mês. Passados os 24 meses ou ultrapassado o meio salário mínimo per capita, o benefício é encerrado.

Frequência escolar mínima de 60% para crianças de 4 a 5 anos e de 75% para crianças e adolescentes de 6 a 18 anos; vacinação em dia e acompanhamento nutricional para as crianças de até 7 anos; e pré-natal completo para as gestantes. O descumprimento gera advertência, depois bloqueio e, persistindo, suspensão e cancelamento. As condicionalidades não são burocracia: são a contrapartida em saúde e educação prevista na lei do programa.

Não. O Auxílio Brasil foi criado pela Lei 14.284/2021 e extinto pela MP 1.164/2023, convertida na Lei 14.601/2023, que restabeleceu o Bolsa Família em março de 2023. Quem recebia o Auxílio Brasil migrou automaticamente, sem novo cadastro. Se você encontrar sites, aplicativos ou mensagens oferecendo consulta, recadastramento ou liberação de parcelas atrasadas do Auxílio Brasil, é golpe — a única consulta oficial é pelo aplicativo Bolsa Família, pelo Caixa Tem ou no CRAS.

São quatro requisitos cumulativos do art. 9º da Lei 7.998/1990: estar inscrito no PIS/PASEP há pelo menos 5 anos; ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base; ter recebido, em média, até 2 salários mínimos por mês nesse ano-base; e ter os dados corretamente informados pelo empregador na RAIS ou no eSocial. Falhar em um só requisito elimina o direito daquele exercício — mas não dos seguintes.

O valor é proporcional aos meses trabalhados no ano-base: um salário mínimo dividido por 12 (R$ 135,08 em 2026) multiplicado pelo número de meses. Quem trabalhou o ano inteiro recebe o salário mínimo cheio, R$ 1.621,00; quem trabalhou seis meses recebe metade. Cada mês com 15 dias ou mais de vínculo conta como mês cheio. O valor pago é sempre o do salário mínimo vigente no ano do pagamento, não o do ano-base.

O ano-base é sempre o penúltimo ano em relação ao pagamento, porque a apuração depende da RAIS e do eSocial declarados pelas empresas e processados pelo Ministério do Trabalho. O abono pago em 2026, portanto, se refere ao trabalho realizado em 2024. Por isso não adianta consultar logo depois de trocar de emprego: o dado só entra no cálculo dois anos depois.

Na maioria dos casos o problema é a declaração do empregador: RAIS não entregue, eSocial com dados divergentes ou remuneração lançada errado. Comece consultando a Carteira de Trabalho Digital e o portal gov.br para ver o que consta. Se houver erro, o próprio empregador precisa retificar a declaração — você não consegue corrigir sozinho. Depois da retificação, o pagamento entra no processamento seguinte. Se a empresa se recusar, o caminho é a Superintendência Regional do Trabalho.

Em tese sim, porque são programas independentes, mas na prática é raro: quem trabalhou com carteira assinada o ano inteiro ganhando até dois salários mínimos costuma ter renda per capita acima do limite do Bolsa Família, a menos que a família seja grande. Se for o seu caso, declare tudo no CadÚnico: o abono é renda e precisa ser informado, e omitir gera irregularidade. Pela Regra de Proteção, a família pode continuar com metade do Bolsa Família por até 24 meses.

Não para efeito do cálculo da renda per capita do Bolsa Família: o BPC (Benefício de Prestação Continuada) fica de fora, assim como os próprios valores do Bolsa Família e de outros programas de transferência de renda. Mas atenção: BPC e Bolsa Família não podem ser acumulados pela mesma pessoa. A família pode ter um integrante recebendo BPC e continuar no Bolsa Família pelos demais integrantes, desde que o restante da renda respeite o limite per capita.

Até o fim do calendário do exercício, que costuma se encerrar no fim do ano civil em que os pagamentos começaram. Passado esse prazo, o valor não sacado prescreve e retorna ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Quem tem conta na Caixa (PIS) ou no Banco do Brasil (PASEP) recebe por crédito automático; quem não tem precisa sacar com o Cartão Cidadão ou em uma agência, com documento de identidade.