Férias e 13º: o valor certo e a data em que cai.

É um terço da remuneração das férias, garantido pelo art. 7º, inciso XVII da Constituição. Incide sobre os dias gozados e também sobre o abono pecuniário, se você vendeu dias. Não é um bônus da empresa nem algo negociável: é adicional constitucional obrigatório, devido inclusive nas férias indenizadas da rescisão.

Férias gozadas, sim: INSS e IRRF incidem sobre o valor das férias e sobre o terço. Férias indenizadas na rescisão e o abono pecuniário da venda de dias, não — nem o terço que acompanha o abono. Essa é a diferença que faz o líquido de quem vende 10 dias subir mais do que a maioria espera.

Até um terço do período a que você tem direito — 10 dias, quando o direito é de 30. O pedido tem de ser feito até 15 dias antes do fim do período aquisitivo (art. 143 §1º da CLT). É uma faculdade sua: a empresa não pode impor a venda nem recusar o pedido feito no prazo. Se o seu direito for reduzido por faltas, o máximo vendável cai proporcionalmente.

Sim, e bastante. Pelo art. 130 da CLT: até 5 faltas injustificadas no período aquisitivo, 30 dias de férias; de 6 a 14 faltas, 24 dias; de 15 a 23, 18 dias; de 24 a 32, 12 dias; com mais de 32 faltas, você perde o direito às férias daquele período. Faltas justificadas e abonadas não entram nessa conta.

Pode, desde a reforma trabalhista de 2017 (art. 134 §1º da CLT), com duas condições: um dos períodos precisa ter no mínimo 14 dias corridos e os outros dois, no mínimo 5 dias corridos cada. E o fracionamento depende da sua concordância — não é decisão unilateral da empresa.

A primeira parcela, correspondente a 50% do salário, entre 1º de fevereiro e 30 de novembro. A segunda, até 20 de dezembro. São prazos legais das Leis 4.090/1962 e 4.749/1965, e o atraso sujeita a empresa a multa administrativa, além do pagamento do que deve. Você também pode pedir para receber a 1ª parcela junto com as férias, desde que requeira por escrito até 31 de janeiro.

Porque a primeira é paga bruta, sem nenhum desconto, e todos os descontos de INSS e IRRF do 13º inteiro são feitos de uma vez só na segunda. Quem tem salário mais alto pode ver a segunda parcela cair para menos da metade da primeira. Não é erro: é a forma de cálculo prevista em lei.

Não. O 13º tem tributação exclusiva na fonte: é calculado em separado, com a sua própria base e a sua própria faixa da tabela mensal. Isso costuma ser bom para você, porque evita que a soma das duas verbas empurre tudo para uma faixa mais alta. Na declaração anual ele entra como rendimento de tributação exclusiva, e não se soma aos rendimentos tributáveis.

Um avo por mês em que você trabalhou 15 dias ou mais. Quem foi admitido no dia 10 de março tem o mês de março contado; quem entrou no dia 20, não. Na saída vale a mesma regra, e o aviso prévio indenizado projeta o contrato para frente, o que pode render mais um avo.

Não, porque o estágio não gera vínculo de emprego. O que a Lei 11.788/2008 garante é o recesso: 30 dias remunerados a cada 12 meses de estágio, proporcionais quando o contrato é mais curto, de preferência coincidindo com as férias escolares. Não há 13º, FGTS nem verbas rescisórias. Se o estágio, na prática, funcionar como emprego, o vínculo pode ser reconhecido na Justiça com todos os direitos.

Em regra sim: a época da concessão é definida pelo empregador, conforme o interesse do serviço (art. 136 da CLT). Há exceções — membros de uma mesma família que trabalham na mesma empresa podem gozar juntos, e o estudante menor de 18 anos pode fazer coincidir com as férias escolares. O que a empresa não pode é deixar o prazo de 12 meses passar sem conceder: aí paga em dobro.

O art. 145 da CLT manda pagar até 2 dias antes do início das férias. Segundo a Súmula 450 do TST, o pagamento fora desse prazo gera o direito ao pagamento em dobro das férias e do terço, mesmo que elas tenham sido concedidas dentro do prazo legal. Guarde o comprovante da data do depósito.