Em que anexo você cai e quanto sai o DAS deste mês.

A tabela dos anexos traz uma alíquota nominal e uma parcela a deduzir. A conta que a lei manda fazer é (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12. O resultado é a alíquota efetiva, que é a que incide sobre o faturamento do mês. Quem está no começo de uma faixa paga quase a alíquota efetiva do fim da faixa anterior; quem está no fim paga quase a nominal. Por isso duas empresas do mesmo anexo podem pagar percentuais bem diferentes, e por isso não existe "a alíquota do Simples" — existe a sua.

RBT12 é a receita bruta total dos 12 meses anteriores ao mês da apuração. É uma janela móvel: ao apurar março, você soma março do ano anterior a fevereiro deste ano. Não é o ano-calendário nem a projeção anual. Por isso a alíquota muda todo mês, mesmo sem mudar de faixa. Empresa nova, sem 12 meses de história, usa a receita do primeiro mês proporcionalizada por 12 e vai ajustando conforme acumula meses.

Fator R é a folha de salários dos últimos 12 meses dividida pela receita bruta dos últimos 12 meses. Se der 28% ou mais, as atividades listadas no art. 18 §5º-M da LC 123/2006 são tributadas pelo Anexo III; se der menos, pelo Anexo V. A diferença na primeira faixa é de 6% contra 15,5% — mais que o dobro. Entram na folha os salários, o pró-labore do sócio, o 13º, as férias com o terço e o FGTS. Não entram a distribuição de lucros nem o pagamento a autônomos por RPA sem vínculo.

Depende do tamanho da diferença. Aumentar o pró-labore custa 11% de INSS do sócio (até o teto do salário de contribuição) e pode gerar IRRF. Em compensação, derruba a alíquota do DAS de todo o faturamento. Como o DAS incide sobre a receita inteira e o INSS só sobre o valor aumentado, a conta costuma fechar a favor do aumento quando falta pouco para os 28% e o faturamento é alto. Esta calculadora mostra os dois valores lado a lado para você comparar sem chute. E há um bônus fora da planilha: pró-labore maior significa salário de benefício maior na aposentadoria.

Porque o Anexo IV não inclui a CPP, a contribuição previdenciária patronal. Nos Anexos I, II, III e V os 20% de INSS sobre a folha já estão dentro do DAS; no IV, não — eles são recolhidos à parte, junto com o RAT e as contribuições a terceiros. Comparar 4,5% do Anexo IV com 6% do Anexo III sem somar a folha leva a uma decisão errada. Numa construtora ou num escritório de advocacia com muitos empregados, o custo total do Anexo IV supera com folga o de anexos de alíquota nominal maior.

A empresa continua no Simples até R$ 4,8 milhões de RBT12, mas o ICMS e o ISS saem do DAS: passam a ser apurados e recolhidos pelas regras normais do estado e do município. Esse é o chamado sublimite. Na prática, a empresa ganha obrigações acessórias novas — apuração de ICMS, escrituração fiscal, guias estaduais — e o custo administrativo dá um salto. Muita empresa que atravessa esse ponto redescobre que o lucro presumido pode ser mais barato.

O DAS vence no dia 20 do mês seguinte ao da apuração. Se o dia 20 cair em sábado, domingo ou feriado, o vencimento antecipa para o dia útil anterior — atenção, antecipa, não prorroga. O atraso gera multa de 0,33% por dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic acumulada. Atraso reiterado é motivo de exclusão do regime, com efeito a partir do ano seguinte, e a exclusão só é revertida depois da regularização integral.

O DAS reúne num único documento até oito tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS, CPP (INSS patronal), IPI, ICMS e ISS. Quais deles aparecem depende do anexo: o Anexo I traz ICMS e não traz IPI nem ISS; o II traz IPI e ICMS; os III, IV e V trazem ISS; e o IV é o único que não traz a CPP. O percentual de cada tributo dentro do DAS varia por anexo e por faixa e está nas tabelas de repartição dos próprios Anexos I a V da LC 123/2006 — o extrato do PGDAS-D mostra a partilha exata do seu mês.

Entram na receita bruta para efeito de RBT12 e de enquadramento, mas precisam ser segregadas no PGDAS-D. Nas receitas com ICMS já retido por substituição tributária, o sistema desconta a parcela de ICMS da alíquota efetiva daquela receita, para não cobrar duas vezes. Nas exportações, saem PIS, COFINS, ICMS e ISS. Quem informa tudo como "receita normal" paga a mais e dificilmente percebe, porque o guia sai com valor aparentemente correto.

O MEI é uma modalidade dentro do Simples, com regras próprias: limite de faturamento bem menor, um empregado no máximo e valor fixo mensal em vez de percentual sobre a receita. Ao ultrapassar o limite do MEI, a empresa passa a ser microempresa no Simples comum e aí sim entra nas tabelas dos anexos, com DAS proporcional ao faturamento. A transição não é automática do ponto de vista contábil: é preciso desenquadrar e comunicar.

Sem receita no mês, não há DAS a pagar — mas a declaração no PGDAS-D continua obrigatória, com valor zero. Deixar de declarar gera multa mínima mesmo sem imposto devido. E atenção: se houver empregado ou pró-labore, os encargos de folha (FGTS, INSS retido) continuam sendo devidos independentemente de faturamento.

O anexo decorre da atividade efetivamente exercida, e não do código que está registrado. Alterar o CNAE sem alterar a operação real é simulação e, se identificada em fiscalização, gera cobrança retroativa da diferença com multa qualificada. O que é legítimo é revisar o CNAE quando ele está desatualizado em relação ao que a empresa de fato faz — situação bastante comum em empresa que mudou de foco ao longo dos anos.