Calculadora de Auxílio por Incapacidade Temporária (91%) 🇧🇷

Cálculo do salário de benefício e RMI (Renda Mensal Inicial)

Desde a EC 103/2019, o salário de benefício corresponde à média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição do período contributivo a partir de julho de 1994, corrigidos mês a mês pelo INPC (não há mais descarte dos 20% menores). Sobre essa média, aplica-se a alíquota de 91% para obter a RMI (Renda Mensal Inicial) do Auxílio por Incapacidade Temporária (B31).

Exemplo prático: trabalhador com média de salários de contribuição corrigida de R$ 3.000 receberá benefício mensal de R$ 2.730 (91% × R$ 3.000), pago do 16º dia de afastamento em diante. O valor da RMI não pode superar a média dos 12 últimos salários de contribuição (regra anti-fraude para evitar contribuições altas pontuais) e está limitado ao teto do RGPS de R$ 8.475,55 em 2026 — gerando benefício máximo de R$ 7.712,75/mês (91% × teto). O piso é 1 salário mínimo (R$ 1.412), conforme art. 201, §2º da CF/88.

Carência e dispensas

A regra geral exige 12 contribuições mensais (art. 25, I, Lei 8.213/91). A carência é dispensada em três hipóteses (art. 26, II): acidente de qualquer natureza ou causa (incluindo acidente de trabalho — espécie B91), doenças profissionais ou do trabalho (LER/DORT, PAIR) e doenças graves listadas no Anexo XLV da IN INSS 128/2022 — HIV/AIDS, neoplasia maligna (câncer), tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, cardiopatia grave, Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, doença de Paget, contaminação por radiação. A Súmula 53 da TNU consolida: doença ou lesão preexistente NÃO afasta o direito ao benefício quando há comprovação de agravamento ou progressão após a filiação ao RGPS.

Perícia médica federal e Atestmed

O requerimento é feito pelo app Meu INSS ou pelo telefone 135, com agendamento de perícia médica federal presencial. Desde 2023, o INSS opera o Atestmed (Análise Documental do Atestado Médico): para incapacidades de até 180 dias com atestado médico/odontológico em formato padronizado (legível, com CID, prazo de afastamento, assinatura e CRM/CRO), o requerimento pode ser analisado sem perícia presencial, mediante upload no Meu INSS. O sistema INSS Imediato (2024+) estabelece prazo legal de até 30 dias para análise documental, e a Lei 14.331/2022 fixou multa diária por descumprimento do prazo.

B91 vs B31, auxílio-acidente e estabilidade acidentária

Reabilitação profissional e conversão em B32 (Aposentadoria por Invalidez)

Antes de cessar o B31 por suposta capacidade recuperada, o INSS deve encaminhar o segurado ao Programa de Reabilitação Profissional (Coordenação de Reabilitação Profissional) — etapa obrigatória antes da conversão em B32 (Aposentadoria por Incapacidade Permanente), que ocorre quando a perícia conclui pela incapacidade definitiva. O B32 paga 100% do salário de benefício (sem o redutor de 91%), mas sujeita-se a reavaliações periódicas a cada 2 anos (art. 101 da Lei 8.213/91), salvo segurados com 55+ anos e 15+ anos de benefício, ou portadores de HIV/AIDS (Lei 13.847/2019).

Recurso administrativo e judicialização

Indeferimento ou cessação indevida (alta programada/Data Cessação Benefício — DCB) pode ser combatido com:

1. Pedido de Prorrogação (PP) nos 15 dias finais do benefício, via Meu INSS — agenda nova perícia.
2. Pedido de Reconsideração após indeferimento.
3. Recurso ao CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) — prazo 30 dias do indeferimento, com assistência jurídica gratuita pelo próprio órgão.
4. Ação judicial no JEF (Juizado Especial Federal) até 60 salários mínimos, ou Vara Federal previdenciária — competência absoluta.

Transtornos mentais — tendência 2020-2025

Dados do INSS mostram crescimento exponencial de concessões por transtornos mentais e comportamentais (CID F): depressão (F32/F33), transtornos ansiosos (F41), burnout/Síndrome de Esgotamento Profissional (Z73.0) — reconhecido como doença ocupacional pela OMS/CID-11 desde 2022. A jurisprudência da TNU consolida o entendimento de que diagnóstico psiquiátrico com nexo causal laboral (assédio moral, sobrecarga, jornadas exaustivas) gera direito a B91 com estabilidade acidentária, não apenas B31.