Calculadora de Aposentadoria por Idade INSS (65h / 62m) 🇧🇷

Como funciona o cálculo da Aposentadoria por Idade pós-EC 103/2019

A Aposentadoria por Idade Urbana exige cumulativamente dois requisitos para os filiados ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social), administrado pelo INSS:

1. Idade mínima: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres (idade progressiva já alcançou o patamar definitivo em 2025).
2. Tempo de contribuição mínimo: 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher contribuinte antes da Reforma — direito adquirido ao prazo menor).
3. Carência: 180 contribuições mensais efetivamente recolhidas (Lei 8.213/91, art. 25, II).

Fórmula do benefício — Art. 26 da EC 103/2019

O valor da aposentadoria por idade é calculado assim:

> Benefício = (60% + 2% por ano excedente ao mínimo) × média de 100% dos salários de contribuição corrigidos pelo INPC desde 07/1994

Exemplos práticos:

Categorias de contribuintes e alíquotas 2026

RGPS x RPPS — não confunda regimes

A aposentadoria por idade do INSS rege-se pelo RGPS. Servidores públicos efetivos (União, estados, municípios) seguem o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) de seu ente federativo, com regras próprias. A contagem recíproca (Lei 6.226/75) permite somar tempo de RGPS + RPPS para um único benefício no regime do último vínculo.

Fator previdenciário NÃO se aplica

O fator previdenciário (regra antiga que penalizava aposentadorias precoces) não incide sobre a aposentadoria por idade na regra permanente. Ele só aparece, opcionalmente, em uma das regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição (regra de pedágio 50% / fator 85/95 progressivo).

Revisão da Vida Toda — inaplicável

A Revisão da Vida Toda (Tema 1.102 do STJ, depois rejeitada pelo STF em 03/2024) buscava incluir contribuições anteriores a 07/1994. Não se aplica mais aos benefícios concedidos após a EC 103, porque a Reforma já manda calcular a média sobre 100% dos salários de contribuição desde 07/1994 (e não 80% como antes) — não há mais o descarte dos 20% menores.

Aposentadoria por Idade Rural — EC 103 manteve

A EC 103/2019 preservou a regra mais branda para o segurado especial (lavoura familiar, pesca artesanal, indígena): 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, com 15 anos de efetivo exercício de atividade rural comprovados via autodeclaração rural + provas materiais (notas de produtor, CCIR, sindicato rural). Valor: 1 salário mínimo (R$ 1.412 em 2026).

Recurso administrativo após indeferimento

Indeferimento ou cálculo equivocado pelo INSS → o segurado tem 30 dias para protocolar recurso administrativo ao CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social (gov.br/inss). Esgotada a esfera administrativa, cabe ação judicial no JEF (Juizado Especial Federal) sem advogado obrigatório até 60 SM ou na Justiça Federal.

BPC-LOAS x Aposentadoria por Idade

Quem chegou aos 65 anos sem cumprir carência ou tempo de contribuição pode ter direito ao BPC-LOAS (Benefício de Prestação Continuada — Lei Orgânica da Assistência Social, Lei 8.742/93). É benefício assistencial (não previdenciário): paga 1 salário mínimo se a renda familiar per capita for inferior a 1/4 do SM (R$ 353/mês em 2026). Não gera 13º nem pensão por morte e exige Cadastro Único atualizado.

Trabalho informal sem CTPS

Períodos trabalhados sem registro em carteira não contam automaticamente. Caminhos para incluir: (i) Justificação Administrativa no INSS com provas testemunhais + documentais; (ii) Ação de Reconhecimento de Vínculo na Justiça do Trabalho; (iii) Recolhimento retroativo como contribuinte individual (em geral só dos últimos 5 anos por decadência).

Fontes oficiais