Finanzas

Rescisão por Acordo Mútuo CLT 2026: Aviso Prévio e Multa FGTS (Art. 484-A)

Calcule a rescisão por acordo mútuo da Reforma Trabalhista: 50% aviso, 20% multa FGTS e saque de 80% do saldo. Lei 13.467/2017 art. 484-A.

🗓️ Atualizado junho de 2026 Revisado por Martín Rodríguez

Calculadora Grátis · Privado

Dados atualizados: 22 abr 2026 · Fonte: Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) + CLT art. 484-A

Revisado por: Martín Rodríguez (política editorial ) · Última revisão: 22 jun 2026

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Em 2026, o acordo mútuo entre empregador e empregado segue o art. 484-A da CLT introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017): saldo + 13º proporcional + férias + 1/3 integrais; 50% do aviso prévio, 20% de multa FGTS (metade dos 40%) e saque de até 80% do saldo FGTS. Não há direito ao seguro-desemprego. Homologação sindical foi dispensada, mas o TRCT precisa indicar expressamente a modalidade do art. 484-A.

Quando usar esta calculadora

Simular ganho no acordo versus pedido de demissão puro.
Preparar conversa com RH sabendo o valor exato do acordo.
Decidir entre aguardar demissão sem justa causa ou propor acordo.
Conferir se o TRCT bate com os percentuais do art. 484-A.
Planejar transição de carreira com saque de 80% do FGTS.

Comparativo de Parcelas Rescisórias por Modalidade (CLT art. 484-A)

Parcela	Sem justa causa	Acordo mútuo (art. 484-A)	Pedido de demissão
Saldo de salário	Integral	Integral	Integral
Aviso prévio	100%	50%	0% (ou devido ao empregador)
13º proporcional	Integral	Integral	Integral
Férias proporcionais + 1/3	Integrais	Integrais	Integrais
Multa FGTS	40% dos depósitos	20% dos depósitos	0%
Saque do FGTS	100% do saldo	Até 80% do saldo	0%
Seguro-desemprego	Sim	Não	Não

Fonte: CLT art. 484-A, inserido pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)

Como funciona

Como se calcula

O acordo mútuo do art. 484-A da CLT combina parcelas integrais e parcelas reduzidas a 50% em relação à demissão sem justa causa:

1. Saldo de salário: integral
2. Aviso prévio: 50% do indenizado (30 dias + proporcional)
3. 13º proporcional: integral
4. Férias proporcionais + 1/3: integrais
5. Multa FGTS: 50% da multa cheia, ou seja, 20% dos depósitos
6. Saque do FGTS: até 80% do saldo (não 100%)

NÃO há direito ao seguro-desemprego.

Tabela 2026 — comparativo

Parcela	Sem justa causa	Acordo 484-A	Pedido demissão
Aviso prévio	100%	50%	0% ou devido ao empregador
Multa FGTS	40%	20%	0%
Saque FGTS	100%	80%	0%
Seguro-desemprego	Sim	Não	Não
13º, férias + 1/3, saldo	Integrais	Integrais	Integrais

Casos especiais

Trabalhador com estabilidade: não pode fazer acordo (gestante, CIPA, acidente do trabalho com estabilidade).

Contrato de experiência: admite acordo mútuo, com proporcionalidade.

Simulação fraudulenta: se for provado que o acordo foi simulado para burlar o seguro-desemprego, há devolução dos valores + multa.

Desligamento coletivo: a reforma permite negociação direta entre empresa e sindicato sem autorização prévia (CLT art. 477-A).

Fontes

Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)

CLT art. 484-A

Manual TST — Rescisão Consensual

Exemplo: salário R$ 5.000, 20 dias no mês, 7 meses aquisitivo, FGTS R$ 12.000, 2 anos de serviço

Saldo salário: (5.000/30) × 20 = R$ 3.333,33.

Aviso prévio 50%: 36 dias × (5.000/30) × 0,5 = R$ 3.000.

13º prop: (5.000/12) × 7 = R$ 2.916,67.

Férias + 1/3: 2.916,67 + 972,22 = R$ 3.888,89.

Multa FGTS 20%: R$ 2.400.

Saque FGTS 80%: R$ 9.600.

Total ≈ R$ 25.138,89.

R$ 25.138,89 total do acordo — TRCT homologado em 20/05/2026 (sem seguro-desemprego).

Disclaimer: Los resultados son orientativos y no constituyen asesoramiento financiero individualizado. Antes de tomar decisiones con impacto, consultá con un asesor financiero registrado en la CNV o contador público matriculado.

Perguntas frequentes

O que é o acordo mútuo da CLT?

É uma modalidade de rescisão criada pela Lei 13.467/2017 (art. 484-A da CLT) na qual empregado e empregador concordam com o fim do contrato e o trabalhador recebe parcialmente os direitos da demissão sem justa causa.

Quanto recebo no acordo mútuo?

Saldo integral, 13º proporcional integral, férias + 1/3 integrais, 50% do aviso prévio, 20% de multa FGTS e saque de até 80% do FGTS. Sem seguro-desemprego.

Tenho direito ao seguro-desemprego no acordo?

Não. O art. 484-A expressamente exclui o direito ao seguro-desemprego nessa modalidade.

É melhor pedir demissão ou fazer acordo mútuo?

Na quase totalidade dos casos o acordo mútuo é mais vantajoso: você recebe aviso parcial, multa de 20% sobre FGTS e ainda pode sacar 80% do fundo.

Qualquer empresa aceita fazer acordo mútuo?

Não, depende da política interna. Empresas costumam aceitar quando há interesse mútuo no desligamento ou em planos de desligamento voluntário.

Posso sacar todo o FGTS no acordo?

Não. A lei limita o saque a 80% do saldo. Os 20% restantes permanecem na conta vinculada rendendo TR + 3% aa.

O acordo precisa ser homologado?

Desde a Reforma Trabalhista a homologação sindical não é mais obrigatória, mas o TRCT deve mencionar expressamente que é rescisão por acordo (art. 484-A).

Vale para contrato de experiência?

Sim, admite-se acordo mútuo no contrato de experiência, com valores proporcionais ao tempo decorrido.

O acordo mútuo pode ser fraudado?

Pode, mas é arriscado. Se o Ministério do Trabalho ou a Justiça do Trabalho entenderem que é simulação para acessar o FGTS, pode haver devolução integral + multa e até crime de estelionato.

Fontes e referências

Metodologia e confiança

Editorial

Calculadora de finanzas revisada por el equipo editorial de Hacé Cuentas, contrastada con Lei 13.467/2017 — Reforma Trabalhista, según nuestra política editorial y metodología.

Atualização

Última revisión: 22 de junho de 2026. Los parámetros se verifican periódicamente con las fuentes citadas.

Privacidade

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Limitações

Resultados orientativos. Para decisões críticas, consulte um profissional.

📌 Como citar esta calculadora

Rodríguez, M. (2026). Rescisão por Acordo Mútuo CLT 2026: Aviso Prévio e Multa FGTS (Art. 484-A). Hacé Cuentas. https://hacecuentas.com/rescisao-clt-acordo-mutuo-lei-13467

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