Rescisão por Justa Causa CLT 2026: O Que o Trabalhador Recebe
Calcule os direitos restritos da demissão por justa causa CLT: apenas saldo de salário e férias vencidas + 1/3. Sem 13º, aviso nem FGTS.
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Dados atualizados: · Fonte: CLT art. 482 + art. 477 + Constituição Federal art. 7º + Súmulas TST 32 e 192
Revisado por: Martín Rodríguez (política editorial ) · Última revisão:
Resultado
Total da rescisão
Rescisão devida no TRCT: R$ 5.200,00. Perda comparativa frente à demissão sem justa causa: ~R$ 20.000.
Saldo de salário
Férias vencidas
1/3 constitucional
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A demissão por justa causa é a penalidade rescisória mais severa prevista no Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 482, aplicável quando o trabalhador comete falta gravíssima entre as 12 hipóteses taxativas previstas em lei: (a) ato de improbidade; (b) incontinência de conduta ou mau procedimento; (c) negociação habitual por conta própria ou alheia em concorrência com o empregador; (d) condenação criminal transitada em julgado; (e) desídia no desempenho das funções; (f) embriaguez habitual ou em serviço; (g) violação de segredo da empresa; (h) ato de indisciplina ou de insubordinação; (i) abandono de emprego; (j) ato lesivo da honra ou da boa fama; (k) ofensas físicas; (l) prática constante de jogos de azar. Aplicada a justa causa, o empregado perde: aviso prévio (indenizado ou trabalhado), 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, multa de 40% sobre FGTS, saque do saldo FGTS na Caixa e Seguro-Desemprego (Lei 7.998/1990). Mantém apenas: saldo de salário pelos dias efetivamente trabalhados, férias vencidas + 1/3 constitucional (CF art. 7º XVII) e 13º já vencido se houver parcela paga e não compensada. O FGTS depositado na conta vinculada permanece, mas fica retido — só liberado em hipóteses específicas da Lei 8.036/1990.
Quando usar esta calculadora
- Trabalhador acusado de falta grave: calcular o que recebe e dimensionar prejuízo para subsidiar defesa em reclamatória trabalhista.
- Empregador documentar e enquadrar corretamente uma das 12 hipóteses do art. 482 CLT antes de aplicar a justa causa.
- Comprovar abandono de emprego: contar 30 dias úteis de faltas injustificadas consecutivas (Súmula 32 TST) para enquadrar a hipótese 'i'.
- Reclamatória trabalhista para converter justa causa em sem justa causa: recuperar aviso prévio, 13º, férias proporcionais, multa 40% FGTS e habilitar Seguro-Desemprego.
- Cumular pedido de dano moral quando a imputação da justa causa for ofensiva, pública ou sem prova (CC art. 186).
- Avaliar manutenção do plano de saúde após desligamento por justa causa (Lei 9.656/1998 art. 30 — cessa nessa modalidade).
Verbas rescisórias: Justa Causa vs. Demissão sem Justa Causa (CLT)
| Verba rescisória | Justa Causa (CLT art. 482) | Sem Justa Causa |
|---|---|---|
| Saldo de salário (dias trabalhados) | ✅ Recebe | ✅ Recebe |
| Férias vencidas integrais + 1/3 (CF art. 7º XVII) | ✅ Recebe | ✅ Recebe |
| 13º vencido (parcela já paga, não compensada) | ✅ Recebe (já pago) | ✅ Recebe (já pago) |
| Aviso prévio indenizado ou trabalhado | ❌ Não recebe | ✅ Recebe |
| 13º salário proporcional ao ano corrente | ❌ Não recebe | ✅ Recebe |
| Férias proporcionais + 1/3 | ❌ Não recebe | ✅ Recebe |
| Multa de 40% sobre saldo FGTS | ❌ Não recebe | ✅ Recebe |
| Saque do saldo FGTS (conta vinculada) | ❌ Fica retido* | ✅ Liberado |
| Seguro-Desemprego (Lei 7.998/1990) | ❌ Não tem direito | ✅ Tem direito |
| Manutenção do plano de saúde (Lei 9.656/1998 art. 30) | ❌ Cessa na rescisão | ✅ Pode manter |
Fuente: CLT Decreto-Lei 5.452/1943 arts. 482 e 477; CF art. 7º XVII e XXIX; Lei 8.036/1990 (FGTS); Lei 7.998/1990 (Seguro-Desemprego); Lei 9.656/1998 art. 30. *O saldo do FGTS só pode ser sacado nas hipóteses específicas da Lei 8.036/1990 (ex.: aposentadoria, doença grave, compra de imóvel).
Como funciona
Como se calcula a rescisão por justa causa
A justa causa (CLT art. 482) restringe drasticamente o que o empregado recebe. O cálculo do TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) limita-se a três parcelas:
1. Saldo de salário: (salário / 30) × dias trabalhados no mês da dispensa.
2. Férias vencidas integrais: se existir período aquisitivo de 12 meses completo não concedido, pago como 1 mês de salário (CLT art. 130).
3. 1/3 constitucional: 1/3 sobre as férias vencidas (CF art. 7º, XVII).
4. 13º já vencido: se houver parcela do 13º já paga e não compensada (Lei 4.090/1962), entra na conta — mas é parcela já recebida, não verba rescisória nova.
Exemplo prático — R$ 3.000, 5 anos, demitido em 12/nov
| Verba | Valor | Recebe? |
|---|---|---|
| Saldo salário (12 dias) | R$ 1.200 | Sim |
| Férias vencidas integrais | R$ 3.000 | Sim |
| 1/3 constitucional | R$ 1.000 | Sim |
| 13º 1ª parcela (paga em nov) | R$ 1.500 | Já pago |
| Aviso prévio indenizado | R$ 4.500 | NÃO |
| 13º proporcional ano corrente | R$ 2.750 | NÃO |
| Férias proporcionais + 1/3 | R$ 3.667 | NÃO |
| Multa 40% FGTS (5 anos) | ≈ R$ 6.200 | NÃO |
| Saque FGTS | ≈ R$ 15.500 | Retido |
| Seguro-Desemprego (4 parcelas) | ≈ R$ 8.000 | NÃO |
Total efetivo no TRCT: R$ 5.200. Perda comparativa frente à demissão sem justa causa: ≈ R$ 20.000+ (sem contar FGTS retido).
Requisitos para a empresa aplicar justa causa
O empregador tem o ônus da prova (Súmula 192 TST) e deve demonstrar cumulativamente:
Se não comprovar todos esses elementos em juízo, a justa causa é convertida em dispensa sem justa causa na reclamatória trabalhista — empresa paga tudo (aviso, 13º proporcional, férias proporcionais, multa 40% FGTS) e libera Seguro-Desemprego retroativo.
Hipóteses críticas — interpretação dos tribunais
Prazos e procedimentos da reclamatória trabalhista
Estratégia recomendada
Se você foi demitido por justa causa: (1) não assine o TRCT sem ressalva; (2) colha provas (e-mails, testemunhas, mensagens); (3) procure advogado trabalhista em até 2 anos; (4) considere pedido de tutela de urgência para Seguro-Desemprego e saque FGTS se houver verossimilhança da reversão.
Fontes consultadas
Exemplo: salário R$ 3.000, 5 anos de casa, demitido por justa causa em novembro
Saldo salário: (3.000/30) × 12 dias trabalhados = R$ 1.200.
Férias vencidas integrais (período aquisitivo completo): R$ 3.000.
1/3 constitucional sobre férias vencidas: R$ 1.000.
13º vencido — 1ª parcela paga em novembro: R$ 1.500 (já recebida).
Total efetivo no TRCT: R$ 1.200 + R$ 3.000 + R$ 1.000 = R$ 5.200.
NÃO recebe: aviso prévio (R$ 4.500), 13º proporcional ano corrente, férias proporcionais, multa 40% FGTS (≈ R$ 6.200 sobre 5 anos), Seguro-Desemprego.
Perda total estimada vs. sem justa causa: ≈ R$ 20.000+.
Rescisão devida no TRCT: R$ 5.200,00. Perda comparativa frente à demissão sem justa causa: ~R$ 20.000.
Disclaimer: Los resultados son orientativos y no constituyen asesoramiento financiero individualizado. Antes de tomar decisiones con impacto, consultá con un asesor financiero registrado en la CNV o contador público matriculado.
Perguntas frequentes
O que perco se for demitido por justa causa?
Perde aviso prévio, 13º proporcional do ano corrente, férias proporcionais + 1/3, multa de 40% sobre FGTS, saque do saldo FGTS e Seguro-Desemprego. Mantém saldo de salário, férias vencidas + 1/3 e 13º já vencido (se houver parcela paga). FGTS depositado fica retido na conta vinculada.
É possível converter justa causa em sem justa causa?
Sim. Se a empresa não comprovar materialidade, autoria, nexo causal, imediatidade, proporcionalidade e gradação (Súmula 192 TST), o juiz converte em dispensa imotivada. Aí o empregador paga todas as verbas (aviso, 13º proporcional, férias proporcionais, multa 40% FGTS) e libera Seguro-Desemprego retroativo. Prazo: 2 anos para ajuizar reclamatória trabalhista.
Faltar 30 dias seguidos é abandono de emprego?
A Súmula 32 do TST presume abandono quando há 30 dias de faltas consecutivas injustificadas + intenção comprovada de não retornar. A empresa costuma reforçar a prova com convocação por edital em jornal de grande circulação. Atestado médico, prisão ou força maior afastam o abandono.
Mantenho o plano de saúde depois da justa causa?
Não. A Lei 9.656/1998, art. 30, que permite ao ex-empregado contribuinte manter o plano por até 24 meses, cessa expressamente em caso de demissão por justa causa. O direito existe apenas nas rescisões sem justa causa, acordo mútuo e aposentadoria.
Posso pedir dano moral por causa da justa causa?
Sim, quando a imputação foi ofensiva, pública, divulgada para colegas/clientes ou aplicada sem prova. Base: CC art. 186 + CLT arts. 223-A a 223-G. Cumula-se na reclamatória trabalhista com o pedido de reversão. Valor depende da gravidade, do salário e do tempo de casa.
Embriaguez em serviço sempre dá justa causa?
Não. Se for alcoolismo crônico (CID F10), STF e TST entendem que é doença e o empregado deve ser encaminhado ao INSS para tratamento e reabilitação, não dispensado por justa causa. A diferença está entre abuso ocasional (cabe justa causa) e dependência química (afastamento previdenciário).
Qual o prazo para entrar com reclamatória trabalhista?
2 anos contados do desligamento (CF art. 7º, XXIX) para ajuizar a ação, podendo cobrar verbas dos últimos 5 anos retroativos. Após 2 anos, prescreve totalmente o direito de ação trabalhista.
A empresa pode aplicar justa causa sem advertência prévia?
Sim, mas só em faltas gravíssimas (improbidade, agressão física, condenação criminal transitada em julgado). Para faltas médias (desídia, indisciplina), a doutrina e jurisprudência exigem gradação das penas: advertência escrita, depois suspensão, e só então a justa causa. Pular etapas pode reverter a dispensa em juízo.
Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão por justa causa?
10 dias corridos após o término do contrato (CLT art. 477, §6º). O atraso gera multa de 1 salário em favor do trabalhador, salvo culpa exclusiva dele.
Fontes e referências
- CLT — Decreto-Lei 5.452/1943, arts. 482 e 477 (Planalto)
- Constituição Federal — art. 7º, XVII e XXIX (Planalto)
- TST — Súmula 32 (abandono de emprego)
- TST — Súmula 192 (ônus da prova da justa causa)
- Código Civil — art. 186 (responsabilidade por dano moral, Planalto)
- Lei 9.656/1998 — art. 30 (planos de saúde, Planalto)
- Lei 8.036/1990 — FGTS (Planalto)
Metodologia e confiança
Editorial
Calculadora de finanzas revisada por el equipo editorial de Hacé Cuentas, contrastada con CLT — Decreto-Lei 5.452/1943, arts. 482 e 477 (Planalto), según nuestra política editorial y metodología.
Atualização
Última revisión: 22 de junho de 2026. Los parámetros se verifican periódicamente con las fuentes citadas.
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Rodríguez, M. (2026). Rescisão por Justa Causa CLT 2026: O Que o Trabalhador Recebe. Hacé Cuentas. https://hacecuentas.com/rescisao-clt-justa-causa
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