Aviso Prévio Indenizado: 30 Dias + Reflexos em 2026
No Brasil, o aviso prévio indenizado ocorre quando o empregador demite o trabalhador CLT e opta por pagar 30 dias de salário em vez de exigir o cumprimento físico, conforme CLT art. 487 e Lei 12.506/2011 (proporcionalidade). Além do valor nominal, o período gera reflexos no 13º proporcional e nas férias proporcionais (Súmula 305 do TST) e conta como tempo de serviço para fins rescisórios. Regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Quando usar esta calculadora
- Conferir se o empregador incluiu todos os reflexos no aviso indenizado.
- Calcular adicional correto em rescisão sem justa causa.
- Simular cenário de demissão com aviso maior que 30 dias (proporcional).
- Planejar caixa para os 30 dias sem vínculo formal.
- Validar o TRCT antes de assinar.
Exemplo: salário R$ 4.500, 30 dias de aviso
- Aviso: R$ 4.500 × (30/30) = R$ 4.500.
- Reflexo 13º: 4.500 / 12 = R$ 375.
- Reflexo férias + 1/3: 4.500/12 + (4.500/12)/3 = R$ 500.
- Total: R$ 5.375.
Como funciona
1 min de leituraComo se calcula
1. Valor nominal do aviso = (salário / 30) × dias de aviso
2. Reflexo no 13º proporcional = valor_aviso / 12
3. Reflexo em férias proporcionais = valor_aviso / 12
4. Reflexo no 1/3 constitucional = reflexo_ferias / 3
Total bruto com reflexos = valor + reflexo13 + reflexo_férias + reflexo_1/3.
Tabela 2026 — regras do aviso prévio
| Situação | Dias | Pago por |
|---|---|---|
| Empregador demite sem justa causa | 30+ | Empregador (indenizado) |
| Empregado pede demissão | 30 | Empregado (ou desconto) |
| Acordo mútuo (art. 484-A) | 30+ × 50% | Empregador |
| Justa causa | 0 | Nenhum |
Casos especiais
Fontes
Perguntas frequentes
O aviso prévio indenizado é de 30 dias sempre?
O piso é de 30 dias. Pela Lei 12.506/2011, somam-se 3 dias por ano de serviço no mesmo empregador, com teto de 90 dias.
O que são os reflexos do aviso prévio?
O período do aviso integra o tempo de serviço para efeito de 13º, férias e FGTS. Por isso, o aviso indenizado é somado com os reflexos proporcionais (Súmula 305 TST).
Incide IR e INSS sobre o aviso prévio indenizado?
Sim. INSS é descontado conforme a tabela vigente. O IRRF incide separadamente (rendimento isolado com tabela específica).
Posso trabalhar em outra empresa durante o aviso indenizado?
Sim. Como o aviso é indenizado, você não está mais vinculado ao antigo empregador e pode iniciar novo emprego no dia seguinte.
Qual a diferença para o aviso trabalhado?
No trabalhado, você cumpre os 30 dias fisicamente com redução de 2 horas/dia ou 7 dias corridos. No indenizado, a empresa paga os 30 dias e te libera imediatamente.
O aviso indenizado conta no tempo de carteira?
Sim. Pela Súmula 305 do TST, a projeção do aviso indenizado amplia o tempo de contrato para fins de FGTS e outras parcelas.
Posso aceitar aviso menor que 30 dias?
Não. Os 30 dias são mínimo legal. Qualquer pagamento inferior é nulo, e a diferença pode ser cobrada em juízo.
E se a empresa não pagar o aviso no prazo?
Há multa de 1 salário em favor do trabalhador (CLT art. 477, §8º), além da cobrança judicial do valor principal corrigido.
O aviso prévio é devido em contrato de experiência?
Em regra, não, pois é contrato por prazo determinado. Mas se houver rescisão antecipada pelo empregador, ele paga 50% dos salários até o fim do prazo (CLT art. 479).