Calculadora de pensão alimentícia do filho

Não. O Código Civil (Lei nº 10.406/2002), nos artigos 1.694 a 1.710, determina que os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, sem estipular percentual fixo. O percentual de 30%/40%/50% é uma diretriz jurisprudencial construída pelo STJ e pelos Tribunais de Justiça estaduais ao longo dos anos, servindo como ponto de partida para o juiz fixar o valor.

Salário líquido é o valor recebido após os descontos obrigatórios de INSS (alíquotas de 7,5% a 14% conforme a faixa salarial) e IRRF (tabela progressiva da Receita Federal). Outros descontos como plano de saúde voluntário ou previdência privada geralmente não são abatidos, pois são opcionais. A Receita Federal disponibiliza as tabelas atualizadas de alíquotas anualmente.

Na guarda compartilhada (regulamentada pela Lei nº 13.058/2014), a pensão não é automaticamente extinta. Se houver diferença significativa de renda entre os pais, o de maior renda paga pensão ao de menor renda, geralmente em percentual reduzido. O STJ (REsp 1.687.206/RJ) entende que cada caso deve ser avaliado individualmente, considerando quanto cada genitor custeia diretamente.

Sim. Após decisão judicial, o juiz pode determinar o desconto em folha pelo empregador (art. 529 do CPC/2015), que repassa diretamente ao beneficiário. Caso o responsável seja autônomo ou empresário, outras medidas como penhora de recebíveis ou bloqueio de contas (BacenJud) podem ser usadas para garantir o pagamento.

A obrigação de pagar alimentos cessa automaticamente aos 18 anos com a maioridade civil. Porém, a jurisprudência do STJ (Súmula 358) permite que o filho maior de 18 anos requeira a continuidade da pensão enquanto estiver cursando ensino superior ou técnico, geralmente até os 24 anos. Após esse período, é necessário provar necessidade por outra razão (doença, etc.).

O não pagamento de pensão alimentícia é crime de abandono material (art. 244 do Código Penal), com pena de detenção de 1 a 4 anos. Além disso, o credor pode executar a dívida e pedir a prisão civil do devedor por até 3 meses (art. 528 do CPC/2015), que é a única hipótese de prisão civil permitida pela Constituição Federal de 1988. O débito também pode gerar inclusão em cadastros de inadimplentes.

Sim. A partir da Lei nº 11.441/2007 e do art. 733 do CPC/2015, é possível formalizar o acordo extrajudicialmente em cartório de notas, desde que não haja conflito entre as partes e os filhos sejam maiores e capazes. Para filhos menores, o acordo precisa ser homologado pelo juiz, mesmo que feito em cartório, para garantir proteção integral da criança conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990).

Quando a sentença fixa a pensão em valor absoluto (ex.: R$ 800/mês), ela deve ser reajustada anualmente pelo índice definido na decisão judicial, geralmente o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) calculado pelo IBGE. Se não houver índice especificado, aplica-se o INPC por analogia. Para aumentos reais além da correção inflacionária, é necessária ação de revisão de alimentos.